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Dec. Est. MG 44.730/08 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.730 de 20.02.2008

DOE-MG: 21.02.2008

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCD) e redução das multas e juros nos casos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 17.272, de 28 de dezembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCD), nos termos da Lei nº 17.272, de 28 de dezembro de 2007.

Art. 2º Ficam concedidos os descontos e reduções abaixo descriminados, observadas as formas e condições deste Decreto, quanto ao crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até:

I - 31 de dezembro de 2003, para pagamento à vista, até 31 de março de 2008:

a) 20% (vinte por cento) do valor do imposto; e

b) 100% (cem por cento) do valor das multas e juros correspondentes;

II - 31 de dezembro de 2004, para pagamento à vista, até 31 de maio de 2008: 100% (cem por cento) do valor das multas e juros correspondentes;

III - 31 de dezembro de 2004, para pagamento parcelado em até doze meses: 50% (cinqüenta por cento) do valor das multas e juros correspondentes, observado o disposto no art. 4º deste Decreto.

Parágrafo único. Os descontos de que trata este decreto:

I - não serão acumulados com outros descontos previstos na legislação em vigor referentes à data de ocorrência do fato gerador; e

II - não concede ao sujeito passivo o direito a restituição ou a compensação de valores recolhidos.

Art. 3º Para fruição do desconto a que se refere o artigo anterior, o contribuinte deverá apresentar à Administração Fazendária, ou à Advocacia Geral do Estado (AGE), em se tratando de débito inscrito em dívida ativa, os seguintes documentos:

I - requerimento formal;

II - na hipótese de crédito tributário não formalizado:

a) Termo de Autodenúncia; e

b) Declaração de Bens e Direitos a que se refere o ( continua ... )

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