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Res. SMF-RJ 2.530/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.530 de 21.02.2008

DOM-Rio de Janeiro: 21.02.2008

Atribui série numérica a processos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, em razão da matéria de que trata o Decreto nº 29.013, de 15 de fevereiro de 2008.


A Secretária Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e considerando o procedimento especial simplificado estabelecido no Decreto nº 29.013, de 15 de fevereiro de 2008,

RESOLVE :

Art. 1º Fica atribuída a numeração compreendida entre, e inclusive, os números 04/700.000/2008 e 04/749.999/2008 aos processos administrativos que tratarão da restituição, pelo procedimento especial simplificado, dos valores indicados nos editais publicados em conformidade com o art. 2º Decreto nº 29.013, de 15 de fevereiro de 2008.

Parágrafo único. Os processos cuja situação se enquadre no Decreto de que trata o caput e que tenham sido abertos antes da publicação desta Resolução seguirão seu trâmite normal sob o número a eles originalmente atribuído.

Art. 2º O titular da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá, mediante portaria, distribuir a numeração entre os setores do órgão, de acordo com a conveniência.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

FÁTIMA ROSANE MACHADO ( continua ... )

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