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Circ. SECEX 9/08 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 19.02.2008

D.O.U.: 21.02.2008

(Prorroga por até seis meses, a partir de 8 de março de 2008, o prazo de encerramento da investigação da existência de subsídio acionável nas exportações para o Brasil de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli, de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros, originárias da Índia).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, especialmente o previsto nos arts. 3º e 49, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52500.018120/2006-20, decide prorrogar por até seis meses, a partir de 8 de março de 2008, o prazo de encerramento da investigação da existência de subsídio acionável nas exportações para o Brasil de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros (filmes de PET), classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, de que trata a Circular SECEX nº 13, de 6 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 8 de março de 2007.

WELBER ( continua ... )

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