Port. Sec. Faz. - PA 20/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 20 de 18.02.2008

DOE-PA: 20.02.2008

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 01 a 13/02/2008

IPI EXPORTAÇÃO - período: 1ª parcela de fevereiro de 2008

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

José Raimundo Barreto Trindade

Secretário de Estado da Fazenda

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

QUOTA PARTE DO ICMS

PERÍODO: 01 a 13/02/2008

em R$

MUNICÍPIO CONTA VALOR ABAETETUBA 170.050-2 264.047,97 ABEL FIGUEIREDO 170.281-5 89.888,67 ACARÁ 170.098-7 151.687,13 ( continua ... )

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