x
x
x
Port. SRP - MT 21/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 21 de 19.02.2008

DOE-MT: 19.02.2008

Institui a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 39 de 19.03.2008.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe os artigos 41 do Regulamento do ICMS e 435-O-20 acrescentado pelo Decreto nº 512, de 17/07/07, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando a necessidade de fixação de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas,

Considerando os preços de atacado no mercado.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas mencionados no anexo I desta portaria, para efeito de obtenção da base de cálculo e recolhimento do imposto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º/03/2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 004/2008, de 21/01/08.

CUMPRA - SE.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 19 de fevereiro de 2008.

MARCELO SOUZA CURSI

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

ANEXO I

Aprovado pela portaria nº 021/2008 - SEFAZ

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?