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Port. Sec. Faz. - MA 83/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 83 de 08.02.2008

DOE-MA: 14.02.2008

Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do IPVA, nas condições que específica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 32 do Decreto nº 20.685 de 23 de julho de 2004, e

Considerando as dificuldades de acesso ao sistema por alguns contribuintes para pagamento da primeira cota do IPVA relativo ao licenciamento de 2008 dos veículos automotores com terminações de placas 1, 2, 3 e 4;

Considerando ainda o princípio da razoabilidade na concessão da prorrogação do prazo para a efetivação do pagamento do imposto com intuito de evitar prejuízos na cobrança de acréscimos moratórios aos referidos proprietários dos veículos.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até o dia 13 de fevereiro de 2008, excepcionalmente, o prazo para o pagamento da primeira parcela do IPVA, dos veículos com placa de final "1", "2", "3" e "4", relativas ao exercício de 2008, aprovado pela Portaria nº 0689 de 10 de dezembro de 2007 e suas atribuições.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 08 DE FEVEREIRO DE 2008.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

SECRETARIO DE ESTADO DA ( continua ... )

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