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Dec. Est. PR 2.129/08 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 2.129 de 12.02.2008

DOE-PR: 12.02.2008

Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1980 de 21/12/2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Ajuste SINIEF 07/05,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 4ª - Ficam acrescentados os incisos XXIII e XXIV e o § 9º ao art. 136, com a seguinte redação:

"XXIII - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55 (Ajuste SINIEF 07/05);

XXIV - Documento Auxiliar da NF-e - DANFE (Ajuste SINIEF 07/05).

(...)

§ 9º As regras relativas ao uso dos documentos fiscais de que tratam os incisos XXIII e XXIV estão dispostas no Anexo IX deste Regulamento."

Alteração 5ª - Fica acrescentado o Anexo IX, com a seguinte redação:

"ANEXO IX - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NF-e - DANFE

Artigo 1º A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, nos termos fixados em norma de procedimento fiscal (Ajuste SINIEF 07/05).

§ 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pelo fisco, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 2º Norma de procedimento fiscal determinará quais contribuintes, ramos de atividade ou categorias específicas estarão obrigados ao uso da ( continua ... )

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