x
x
x
IN CGRE - RO 1/08 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 1 de 28.01.2008

DOE-RO: 11.02.2008

Disciplina os procedimentos relativos ao depósito caução para fins de garantia em processos de Regime Especial.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos ao oferecimento de garantia na forma de depósito caução conforme previsto no parágrafo único do artigo 38 do Decreto nº 13.041/07:

DETERMINA

Art. 1º O depósito caução em garantia de regimes especiais deverá ser efetuado previamente ao pedido do regime especial, por meio do DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - avulso, emitido pelo sítio eletrônico da SEFIN (www.sefin.ro.gov.br) com código de receita 7256 - SEFIN - Cauções Contratuais, exclusivamente em nome da pessoa jurídica do requerente que possua conta-corrente bancária.

§ 1º No campo observação do DARE deverá constar a modalidade do regime especial que está sendo requerido.

 

§ 2º A aceitação do depósito caução fica condicionada à autorização expressa do contribuinte para a conversão do depósito em receita, até o limite do crédito tributário, no caso de falta de pagamento no prazo estabelecido, e para a suspensão da sua devolução, na hipótese de lavratura de Auto de Infração, até a decisão definitiva e irrecorrível na esfera administrativa.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 2º da Instrução Normativa nº 3 de 20.03.2015.

Art. 1º-A. Constatada a ocorrência de débitos vencidos e não pagos na conta corrente do contribuinte, a Gerência de Tributação procederá a conversão do depósito em renda mediante a emissão do DARE a ser liquidado, limitado ao valor do depósito caução, e o encaminhamento à Coordenadoria Geral da Receita Estadual, para as providências necessárias.

Parágrafo único. A Gerência de Tributação notificará o contribuinte do lançamento do débito à conta Caução e da suspensão do Regime Especial até a recomposição do valor da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?