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Port. SECEX 3/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 3 de 18.02.2008

D.O.U.: 20.02.2008

(Altera os itens do Anexo "A" (Cota Tarifária) da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, no que se refere a Óleos de amêndoa de palma, adiponitrila, e outros trigos).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, resolve:

Art. 1º Fica alterado o item V no Anexo "A" (Cota Tarifária) da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, como segue:

"V - Resolução CAMEX nº 8 de 29 de janeiro de 2008, publicada no D.O.U. de 6 de fevereiro de 2008:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE
1513.21.10 Óleos de amêndoa de palma em bruto (óleo de palmiste em bruto) 2% 37.000 toneladas
1513.29.10 Outros óleos de amêndoa de palma (óleo de palmiste refinado) 2% 75.000 toneladas

a) A importação do produto está sujeita a licenciamento não-automático, previamente ao embarque no exterior;

b) O exame das Licenças de Importação será realizado por ordem de registro no ( continua ... )

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