x
x
x
Port. MTE 78/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 78 de 19.02.2008

D.O.U.: 20.02.2008

Dispõe sobre o modelo, as características e os demais critérios para a emissão e uso do cartão de identidade funcional para os agentes públicos em exercício no Ministério do Trabalho e Emprego.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 5.703, de 15 de fevereiro de 2006, publicado no Diário Oficial da União do dia 16 seguinte, resolve:

Art. 1º Aprovar o modelo, as características, a emissão e o uso do cartão de identidade funcional para os agentes públicos em exercício no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, consoante os Anexos I e II desta Portaria.

§ 1º O cartão de identidade funcional expedido no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego terá fé pública em todo território nacional.

§ 2º Para fins do disposto nesta Portaria, não se consideram agentes públicos os prestadores de serviços e terceirizados.

Art. 2º O cartão de identidade funcional deverá ser utilizado pelos agentes públicos, em local visível, em todas as dependências das unidades administrativas da Sede e das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

Parágrafo único. É facultada a substituição do uso do cartão de identidade funcional pelo broche de identificação institucional para os agentes públicos no exercício de Cargos de Natureza Especial - NE, cargo em comissão - DAS 4, 5 e 6 e Superintendentes Regionais do Trabalho.

Art. 3º Caberá à Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH a emissão, o controle, a guarda e o cancelamento do cartão de identidade funcional para todos os agentes públicos lotados na Sede e nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

Parágrafo único. A Seção de Logística e Administração apoiará na emissão, no controle, na guarda, no cancelamento e no recolhimento do cartão de identidade funcional dos agentes públicos lotados nas respectivas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

Art. 4º O cartão de identidade funcional será fornecido mediante o preenchimento de formulário a ser definido pela CGRH, devidamente assinado pelo agente público, que se responsabilizará pelas informações prestadas.

Art. 5º O agente público será responsável pelo uso e guarda regular do cartão de identidade funcional e poderá sofrer sanções administrativas, civis e penais pelo uso indevido, na forma da lei.

Art. 6º A substituição do cartão de identidade funcional dar-se-á nos seguintes casos:

I - alteração dos dados biográficos;

II - mau estado de conservação do documento; e

III - perda, extravio, furto ou roubo.

IV - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?