Port. RFB 277/08 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 277 de 19.02.2008

D.O.U.: 20.02.2008

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que especifica.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 12 de julho de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, relacionados no Anexo Único a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador.

Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos até 10 dias da publicação dessa Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

ANEXO ÚNICO

PROCESSOS A SEREM TRANSFERIDOS PARA A DRJ SALVADOR

10805000018200512 13807000387200583 13883000008200542 19679000366200557 10805000035200550 13807000388200528 13883000009200597 19679000370200515 10805000080200512 ( continua ... )

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