x
x
x
IN SMF/Niterói - RJ 4/08 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 4 de 12.02.2008

DOM-Niterói: 16.02.2008

Estabelece normas para manifestação fiscal em processos administrativos.


O Secretário Municipal de Fazenda, com fundamento no art. 2º do Decreto nº 7995/98,

RESOLVE :

Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por objeto estabelecer o prazo para manifestação fiscal em autos de processo administrativo-tributários distribuídos aos Fiscais de Tributos.

Art. 2º O Fiscal de Tributos (FT) deverá promover e concluir as diligências necessárias à informação solicitada pela Superintendência ou Coordenação nos autos dos processos recebidos no prazo de:

I - 15 dias, quando da apreciação de defesa ou impugnação, nos termos do art. 29 do Decreto nº 9.742/06;

II - 30 dias, nos demais casos, nos termos do art. 14 do Decreto nº 9.742/06.

Parágrafo único. Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados pelo mesmo período mediante manifestação do Subsecretário Tributário.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

Niterói, 12 de fevereiro de 2008.

Moacir Linhares Soutinho da Cruz

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?