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IN SMF/Niterói - RJ 3/08 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 3 de 12.02.2008

DOM-Niterói: 16.02.2008

Estabelece normas para o procedimento administrativo de verificação fiscal para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal.


O Secretário Municipal de Fazenda, com fundamento no art. 2º do Decreto nº 7995/98,

RESOLVE :

Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por objeto regulamentar os procedimentos fiscais relativos à expedição de certidão de regularidade fiscal, quanto ao ISS e à TVCF.

Art. 2º O requerimento do interessado referente à regularidade fiscal do ISS e da TVCF será feito junto à Central de Atendimento ao Contribuinte.

Art. 3º Quando houver suspensão da exigibilidade de créditos dos tributos mencionados em virtude de parcelamento ou medidas judiciais, a certidão a que se refere esta Instrução será expedida mediante requisição protocolizada, em que serão anexados os documentos comprobatórios da referida suspensão.

§ 1º. A requisição de que trata o caput constituirá processo administrativo que será inicialmente remetido à Superintendência de Fiscalização Tributária.

§ 2º. Estando em curso a suspensão referida no caput, a certidão deverá mencionar os registros do parcelamento efetivado ou do ato que motivou a suspensão.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

Niterói, 12 de fevereiro de 2008.

Moacir Linhares Soutinho da Cruz

Secretário Municipal de ( continua ... )

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