x
x
x
IN SMF/Niterói - RJ 1/08 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 1 de 12.02.2008

DOM-Niterói: 16.02.2008

Estabelece normas para o procedimento administrativo de baixa cadastral.


O Secretário Municipal de Fazenda, com fundamento no art. 2º do Decreto nº 7995/98,

RESOLVE :

Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por objeto regulamentar o procedimento para efetivação de baixa de inscrição do cadastro de tributos mobiliários da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Niterói.

Art. 2º O pedido de baixa após devidamente protocolizado deverá ser encaminhado à Superintendência de Fiscalização Tributária (FSFT).

Art. 3º O pedido de baixa deverá ser instruído com a seguinte documentação:

I - cópias do contrato social, do distrato social ou documento equivalente;

II - comprovante do CNPJ / CPF;

III - comprovante de identidade do interessado ou de seu procurador.

Art. 4º Os autos do processo recebidos pela FSFT serão distribuídos pela Coordenação de Planejamento Fiscal aos Fiscais de Tributos, de acordo com a área de atuação dos mesmos.

Art. 5º O procedimento fiscal tem por finalidade a comprovação da situação de fato e a apuração de possíveis créditos tributários.

Art. 6º O Fiscais de Tributos deverão concluir a diligência no prazo de 30 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto nº 9.742/06.

Art. 7º A FSFT, após a conclusão da diligência fiscal encaminhará os autos do processo à Superintendência da Receita para as providências cabíveis.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

Niterói, 12 de fevereiro de 2008.

Moacir Linhares Soutinho da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?