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Dec. Mun. Osasco/SP 9.910/08 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.910 de 14.02.2008

DOM-Osasco: 14.02.2008

Revoga o Decreto nº 5.218, de 6 de novembro de 1984, que dispõe sobre o prazo de entrega da declaração de dados para a fixação/ revisão de estimativa.


EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 5.218, de 6 de novembro de 1984.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Osasco, 14 de fevereiro de 2008.

EMIDIO DE ( continua ... )

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