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Dec. Est. PI 12.995/08 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.995 de 15.02.2008

DOE-PI: 15.02.2008

Altera o Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997; o Regulamento do ICM aprovado pelo Decreto nº 6.551, de 27 de dezembro de 1985; e o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º O inciso LV do art. 1º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

LV - as operações internas, com veículos adquiridos pelas Secretarias da Fazenda e de Segurança Pública do Estado do Piauí, destinados ao reequipamento da fiscalização e policial, respectivamente, observado o disposto no § 18 (Conv. ICMS 34/92);

Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, passa a vigorar acrescido do § 18, com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

§ 18. Nas operações internas a partir de 1º de julho de 2007, beneficiadas com a isenção de que trata o inciso LV, promovidas pelos estabelecimentos comerciais deste estado, relativamente aos veículos existentes em estoque, já com o ICMS substituição tributária pago, poderá ser requerido ao Secretário da Fazenda o ressarcimento do valor pago por substituição tributária, observado o seguinte:

I - o pedido de ressarcimento será instruído com os seguintes ( continua ... )

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