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Dec. Est. PI 12.994/08 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.994 de 15.02.2008

DOE-PI: 15.02.2008



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária do Estado;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 12.703, de 30 de julho de 2007 passa a vigorar acrescido dos arts. 2º-A e 8º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A. O contribuinte excluído do Simples Nacional na forma prevista na Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, ou impedido de recolher o ICMS nesse regime em razão do excesso de receita bruta em relação ao sublimite adotado pelo Estado do Piauí, deverá adotar os procedimentos relativos ao regime ordinário de apuração e recolhimento do imposto (Normal/Correntista), observando o seguinte:

I - na hipótese da existência de saldo credor do ICMS na escrita fiscal de estabelecimento vinculado ao regime normal de apuração do imposto até 30 de junho de 2007, deverá ser efetuado seu estorno na Ficha "Apuração do Imposto", no Campo "Débito do Imposto", Linha "Estorno de Créditos" da DBEF;

II - sobre o estoque de mercadorias tributadas existente no estabelecimento no último dia do período de apuração em que o contribuinte esteve enquadrado no Simples Nacional, excluídas as mercadorias isentas, sujeitas ao regime de substituição tributária e adquiridas de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo simples nacional, será admitida a apropriação de créditos para compensação com o montante do imposto a recolher nos períodos de apuração subseqüentes;

III - para os fins de que trata o inciso II o contribuinte deverá:

a) calcular o valor das mercadorias em estoque, discriminadamente, multiplicando a quantidade encontrada pelo valor da última aquisição, acrescido de frete e outras despesas transferíveis ao ( continua ... )

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