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Dec. Est. AM 27.421/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 27.421 de 15.02.2008

DOE-AM: 15.02.2008

Regulamenta o artigo 13 da Lei 3.151, de 17 de julho de 2007, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o artigo 13 da Lei nº 3151, de 17 de julho de 2007, que concedeu tratamento tributário às pessoas físicas enquadradas como Empreendedores Sociais - ES;

CONSIDERANDO, por fim, o que consta no Processo nº 694/2008 - CASA CIVIL,

DECRETA:

Art. 1º A pessoa física que exerça atividade de comércio varejista, cuja receita bruta anual não ultrapasse o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), poderá ser enquadrada como Empreendedor Social - ES no Cadastro de Contribuintes do Amazonas - CCA, ficando dispensada do recolhimento do imposto incidente nas operações de saída, bem como sujeita a um regime simplificado de obrigações acessórias, na forma deste Decreto.

§ 1º Para efeito de enquadramento no beneficio previsto no caput deste artigo, considerar-se-á a receita bruta auferida, no ano-calendário anterior, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º No caso de início de atividade no próprio exercício, o limite a que se refere o caput deste artigo será de R$ 3 000,00 (três mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do ano-calendário. consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

§ 3º Ultrapassado o limite de receita bruta anual, o Empreendedor Social-ES deverá recolher o ICMS devido sobre a parcela excedente, mediante a aplicação do multiplicador de 2,8% (dois inteiros e oito décimos por cento) sobre o valor tributável da parcela excedente, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal, em substituição ao regime normal de apuração do imposto.

§ 4º O Empreendedor Social-ES que, no decurso do ano-calendário de inicio de atividade, ultrapassar em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta, além de ser ( continua ... )

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