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Dec. DF 12.733/90 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 12.733 de 23.10.1990

DO-DF: 24.10.1990

Dispõe sobre a substituição tributária na prestação de serviço de transporte e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 28.780 de 18.02.2008.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 26, inciso IV, da Lei nº 07, de 29 de dezembro de 1988, e no Convênio ICMS 25/90.

DECRETA:

Art. 1º Na hipótese de subcontratação de pré-estação de serviços de transporte de carga, cuja prestação se inicie no Distrito Federal, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido fica atribuída à empresa transportadora contratante, se inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS desta unidade da Federação.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de transporte intermodal.

Art. 2º Na prestação de serviço de transporte de cargas por transportador autônomo e por empresa transportadora de outra unidade da Federação não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Distrito Federal, fica responsável pela retenção e pagamento do imposto:

I - o alienante ou remetente da mercadoria, exceto se produtor rural ou microempresa, quando contribuinte do ICMS;

II - o depositário, a qualquer título, na saída da mercadoria ou bem depositado por pessoa física ou jurídica;

III - o contratante do serviço, em relação a bens que não sejam mercadoria.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o transportador autônomo e a empresa transportadora de outra unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Distrito Federal, ficam dispensados da emissão do conhecimento de transporte, se, na emissão da nota fiscal que acobertar o transporte da mercadoria, forem indicados, além dos requisitos exigidos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço:

I - o preço;

II - a base de cálculo do imposto;

III - a alíquota ( continua ... )

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