Port. Sec. Faz. - AL 32/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 32 de 15.02.2008

DOE-AL: 18.02.2008

Estabelece valores de referência dos produtos derivados da farinha de trigo.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 50/2005, implementado neste Estado nos arts. 444 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, mediante o Decreto nº 3.325, de 1º de agosto de 2006, estabelecendo novo tratamento tributário nas operações com trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e derivados da farinha de trigo;

Considerando a necessidade de harmonizar a base de cálculo do ICMS nas operações com produtos derivados de farinha de trigo sujeitos à substituição tributária, conforme estabelecido no Ato COTEPE/ICMS nº 16, de 23 de novembro 2007, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º A partir de 1º de fevereiro de 2012, os valores mínimos de referência, para efeito de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações subsequentes com os produtos abaixo discriminados, nos termos do art. 445-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e do Ato COTEPE ICMS nº 54, de 27 de dezembro de 2011, são os seguintes:

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