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IN Sec. Faz. - AL 4/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 4 de 15.02.2008

DOE-AL: 18.02.2008

Institui "Declaração de Saldo Devedor Incentivado do ICMS - DSDI", de entrega obrigatória pelas empresas incentivadas pelo Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 24 e no § 8º do art. 40, ambos do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica instituída a "Declaração de Saldo Devedor Incentivado do ICMS - DSDI/ICMS", com a configuração constante do Anexo único desta Instrução Normativa, de entrega obrigatória pelas empresas incentivadas pelo Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, de que trata a Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, e alterações.

Art. 2º A DSDI/ICMS deverá ser preenchida observando-se, em relação aos seus campos, o seguinte:

I - no campo 1 indicar, na seguinte ordem:

a) a identificação do contribuinte declarante: nome e número de inscrição no cadastro de contribuintes do Estado de Alagoas e CNPJ;

b) o número da Resolução CONDIN ou CONEDES concessiva dos incentivos;

c) o número do Decreto concessivo dos incentivos;

d) a data de início da fruição dos incentivos;

e) o ano base de competência, referente ao saldo devedor do imposto apurado;

II - no campo 2 indicar, na seguinte ordem:

a) a competência, quanto ao mês de apuração do saldo devedor;

b) o valor total do saldo devedor gerado mensalmente;

c) o valor do saldo devedor não parcelado (Decreto 38.394/2000, art. 40);

d) a data do recolhimento/vencimento (Decreto 38.394/2000, art. 40);

e) o valor referente ao saldo devedor parcelado ( continua ... )

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