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IN Sec. Faz. - AL 3/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 3 de 15.02.2008

DOE-AL: 18.02.2008

Estabelece procedimento relativo ao preenchimento da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, nos termos do Ajuste SINIEF 12/07.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Ajuste SINIEF 12, de 14 de dezembro de 2007, e no § 2º do art. 422 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os contribuintes quando do preenchimento da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, deverão englobar, inclusive, os valores correspondentes às operações efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor previstas no Convênio ICMS 51/00.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 15 de fevereiro de 2008.

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA

Secretária de Estado da ( continua ... )

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