Decreto do Estado de Minas Gerais n� 44.725 de 18.02.2008 (Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e d�

Dec. Est. MG 44.725/08 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais n� 44.725 de 18.02.2008

DOE-MG: 19.02.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o art. 90, VII, da Constitui��o do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1� O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte altera��o:
"Artigo 98. (...)
II - (...)
b) no Cadastro de Contribuintes do ICMS, hip�tese em que ficar� obrigado a escriturar os livros fiscais previstos no artigo 160 deste Regulamento e a observar as demais obriga��es relativas ao contribuinte.
(...)
Artigo 112. (...)
I - a pessoa f�sica que exercer a atividade de produtor rural, em im�vel rural, seja propriet�ria, usufrutu�ria, arrendat�ria, comodat�ria ou possuidora, a qualquer t�tulo, do im�vel.
(...)
Artigo 113. (...)
III - prova de inscri��o no Cadastro de Pessoa F�sica (CPF);
(...)" (NR)
Art. 2� A Parte 1 do Anexo IX do RICMS, passa a vigorar com as seguintes altera��es: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.