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IN SF e SUREM/PMSP 5/08 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 5 de 12.02.2008

DOM-São Paulo: 19.02.2008

Aprova a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME Estimativa - do exercício de 2008 (ano-base 2007), por meio eletrônico.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 8º da Lei nº 8.809, de 31 de outubro de 1978, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, e no § 3º do artigo 21 do Decreto nº 44.540, de 29 de março de 2004,

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar o programa de computador (software) "Declaração Anual de Movimento Econômico" - DAME, relativa ao exercício de 2008, ano-base 2007, para preenchimento e comunicação via internet.

Art. 2º Devem entregar a DAME, relativa ao exercício de 2008, ano-base 2007, todos os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na totalidade ou fração do período compreendido entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2007, nos códigos de serviço 01902, 02151, 03751, 04391, 04510, 04588, 05177, 05657, 05762, 06815, 06963, 07005, 07013, 07056, 07099, 07331, 07439, 07455, 07498, 07510, 07560, 07617, 07641, 07676, 07765, 07773, 07803, 07811, 07846, 08125, 08133, 08168, 08176, 08192, 08214, 08230, 08320, 08478, 08494, 08516, 08532, 08567 e 08885.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos contribuintes que optaram pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e no exercício 2007.

Art. 3º Observado o disposto no artigo 2º desta Instrução Normativa, estão dispensados da entrega da DAME os contribuintes que:

I - no ano-base 2007, tiveram sua inscrição cancelada junto ao CCM;

II - no ano-base 2007, tiveram todos os códigos de serviço estimados excluídos junto ao CCM;

III - estiveram enquadrados no regime de estimativa nos códigos de serviço relacionados no artigo 2º desta Instrução Normativa e, sendo optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, como microempresa, nos termos da ( continua ... )

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