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Dec. Est. CE 29.177/08 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.177 de 08.02.2008

DOE-CE: 11.02.2008

Altera dispositivos do Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, que instituiu a Campanha denominada Sua Nota Vale Dinheiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do Art.88 da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de reestruturar a Campanha Sua Nota Vale Dinheiro, instituída pelo Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, autorizada pela Lei nº 13.568, de 30 de dezembro de 2004, possibilitando uma maior participação da sociedade, atingindo assim o objetivo para o qual foi criada,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescenta o inciso III ao Art. 4º:

"Artigo 4º (...)

I - (...)

II - (...)

III - as entidades esportivas regularmente constituídas e registradas em suas respectivas federações." (AC)

II - acrescenta o §3º ao Art. 4º:

"§ 3º A participação das entidades esportivas a que se refere o inciso III deste artigo está condicionada à apresentação e aprovação de projetos esportivos sociais voltados aos interesses da comunidade junto à Secretaria do Esporte - SESPORTE." (AC)

III - dá nova redação ao caput do Art. 6º:

"Artigo 6º Para efeito da presente Campanha, podem ser utilizadas, exclusivamente, as primeiras vias dos documentos fiscais emitidos a partir da data de 1º de julho de 2007, por contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda do Estado do Ceará - CGF, referentes às operações de saídas de mercadorias ou prestações de serviços sujeitos ao ICMS, realizadas diretamente para consumidor final (pessoa física), conforme as espécies:" ( continua ... )

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