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LC Mun. Maringá/PR 700/08 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 700 de 04.01.2008

DOM-Maringá: 04.01.2008

(Altera disposições da Lei Complementar nº 505/2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O § 8º do artigo 63 da Lei Complementar nº 505/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 63. (...)

§ 8º. Nos serviços de planos de saúde de que tratam os subitens 4.22 e 4.23 do artigo 56 desta Lei, a base de cálculo será a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os valores pagos, em decorrência desses planos, a hospitais, clínicas e laboratórios, casas de saúde, bancos de sangue, médicos, odontólogos e demais profissionais da saúde." (NR)

Art. 2º Fica revogado o § 9º do artigo 63 da Lei Complementar nº 505/2003.

Art. 3º As disposições do § 8º do artigo 63 da Lei Complementar nº 505/2003, com a redação que lhe confere esta lei, serão consideradas como de caráter interpretativo, para efeito do artigo 106, I da Lei Complementar nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), e aplicadas aos créditos tributários constituídos na forma dos arts. 56, 62 e 63 da Lei Complementar nº 505/2003, e ainda não quitados, desde que os contribuintes renunciem, através dos procedimentos cabíveis, a eventuais litígios que mantenham com o Município na esfera administrativa ou judicial.

Parágrafo único. A aplicação de que trata o caput não se estende aos créditos liquidados, que não serão considerados indébitos, nem restituídos.

Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar remissão da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do § 8º do art. 63 da Lei Complementar nº 505/2003.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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