x
x
x
IN DRP - RS 8/08 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 8 de 12.02.2008

DOE-RS: 18.02.2008

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações no Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no Conv. ICMS 12/07 (DOU 04/04/07), no Capítulo XL, o "caput" e a alínea "a" do item 2.1 passam a vigorar com a seguinte redação:

"2.1 - Com fundamento no disposto no Conv. ICMS 55/05, nas prestações de serviço de telefonia referidas no item 1.1 será emitida Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, com destaque do imposto, calculado com base no valor tarifário vigente, na hipótese de disponibilização de créditos:

a) para utilização exclusiva em terminais de uso público ou para uso múltiplo em terminais de uso público ou particular, por ocasião de seu fornecimento a usuário ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário, cabendo o imposto à unidade da Federação onde se der o fornecimento;"

2. Com fundamento no Protocolo ICMS 02/07 (DOU 26/01/07), no Capítulo VII:

a) é dada nova redação ao item 3.6, conforme segue:

"3.6 - A suspensão do pagamento do imposto de que trata esta Seção vigorará até 31 de dezembro de 2008 e poderá ser cancelada a qualquer momento, na hipótese de denúncia do Protocolo ICMS 55/02 efetuada, em conjunto ou isoladamente, pelos Estados do RS ou SC."

b) fica acrescentado o subitem 3.6.1 com a seguinte redação:

"3.6.1 - Ficam convalidados, no período de 1º a 25 de janeiro de 2007, os procedimentos adotados de acordo com o disposto nesta ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?