x
x
x
Res. Sec. Faz. - PR 11/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 11 de 29.01.2008

DOE-PR: 01.02.2008

(Altera as regiões e circunscrições do Estado do Paraná, para efeito de tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 92 de 05 de julho de 2002,

RESOLVE

Alterar as regiões e circunscrições do Estado do Paraná, para efeito de tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais, conforme Anexo Único desta Resolução.

1. Ficam desativadas as seguintes unidades da Coordenação da Receita do Estado:

1.1. Agência da Receita Estadual de Barracão;

1.2. 4ª Delegacia Regional da Receita - União da Vitória;

1.3. 14ª Delegacia Regional da Receita - Pato Branco.

2. O Estado do Paraná, para efeito de tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais, passa a ser dividido nas regiões e circunscrições constantes do Anexo Único desta Resolução.

3. Os códigos de situação, constantes do Anexo Único desta Resolução, têm as seguintes interpretações:

A - Ativo (em funcionamento);

I - Inativo (desativado ou paralisado);

E - Extinto;

N - Não instalado.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2008, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 55, de 11 de junho de 2007 e alterações posteriores.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em 29 de janeiro de 2008.

HERON ARZUA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO

Tabela I: Agências da Receita Estadual

(Resolução nº 011/2008-SEFA)

Veja a Imagem
FIGURA1

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?