Res. Sec. Faz. - PR 11/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 11 de 29.01.2008

DOE-PR: 01.02.2008

(Altera as regiões e circunscrições do Estado do Paraná, para efeito de tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 92 de 05 de julho de 2002,

RESOLVE

Alterar as regiões e circunscrições do Estado do Paraná, para efeito de tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais, conforme Anexo Único desta Resolução.

1. Ficam desativadas as seguintes unidades da Coordenação da Receita do Estado:

1.1. Agência da Receita Estadual de Barracão;

1.2. 4ª Delegacia Regional da Receita - União da Vitória;

1.3. 14ª Delegacia Regional da Receita - Pato Branco.

2. O Estado do Paraná, para efeito de tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais, passa a ser dividido nas regiões e circunscrições constantes do Anexo Único desta Resolução.

3. Os códigos de situação, constantes do Anexo Único desta Resolução, têm as seguintes interpretações:

A - Ativo (em funcionamento);

I - Inativo (desativado ou paralisado);

E - Extinto;

N - Não instalado.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2008, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 55, de 11 de junho de 2007 e alterações posteriores.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em 29 de janeiro de 2008.

HERON ARZUA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO

Tabela I: Agências da Receita Estadual

(Resolução nº 011/2008-SEFA)

FIGURA1

( continua ... )

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Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

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