Portaria SECRET�RIO DA RECEITA ESTADUAL - PB n� 46 de 14.02.2008 ((Estabelece os valores de refer�ncia de que trata o � 4� do artigo 1� do Decreto n� 22.066 para as

Port. Sec. Rec. Est. - PB 46/08 - Port. - Portaria SECRET�RIO DA RECEITA ESTADUAL - PB n� 46 de 14.02.2008

DOE-PB: 16.02.2008
(Estabelece os valores de refer�ncia de que trata o � 4� do artigo 1� do Decreto n� 22.066 para as opera��es com �lcool et�lico hidratado combust�vel - AEHC e com �lcool para fins n�o-combust�veis).

Portaria revogada pelo artigo 4� da Portaria n� 217 de 15.09.2012, com efeitos a partir de 01.10.2012.
O SECRET�RIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto n� 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 18.930, de 19 de junho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1� Estabelecer os valores de refer�ncia, abaixo discriminados, de que trata o � 4� do artigo 1� do Decreto n� 22.066, de 30 de julho de 2001:

Produto Unidade Base de C�lculo do ICMS (R$)
�lcool Et�lico Hidratado Combust�vel - AEHC Litro 1,20
�lcool para fins n�o-combust�veis Litro 1,20

Art. 2� Prevalecer� o valor efetivo do produto no documento fiscal, para efeito de base de c�lculo para o ICMS, quando este for superior ao de refer�ncia, ora estabelecido na rela��o acima;
Art. 3� Fica revogada a ( continua ... )

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