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Dec. Est. PB 29.054/08 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 29.054 de 15.02.2008

DOE-PB: 16.02.2008

Regulamenta a Lei nº 8.472, de 08 de janeiro de 2008, que institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador, via Federações Esportivas, denominado Faz Esporte, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.472, de 08 de janeiro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O incentivo fiscal concedido através da Lei nº 8.472, de 08 de janeiro de 2008, obedecerá aos preceitos da Lei, bem como ao presente Decreto.

Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se:

I - Faz Esporte: Programa de Incentivo a Federações Esportivas Amadoras do Estado da Paraíba;

II - Proponente: Federações Amadoras Esportivas que atendam integralmente ao que determina o § 1º e seus incisos do art. 8º da Lei nº 8.472, de 08 de janeiro de 2008, sendo, obrigatoriamente, pessoa jurídica sem fins lucrativos a beneficiada diretamente pelo incentivo fiscal;

III - Patrocinador: contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, o qual, cumulativamente, atenda às condições previstas no § 2º e seus incisos do art. 4º da Lei nº 8.472, de 08 de janeiro de 2008;

IV - Patrocínio: recursos financeiros transferidos, em caráter definitivo e livre de ônus, pelo Patrocinador ao Proponente, para a realização do projeto esportivo;

V - Proposta de Incentivo: documento apresentado e preenchido pelo Proponente, com indicação dos objetivos, tanto da manutenção da Federação quanto dos projetos que pretende realizar, observando suas características, abrangência, orçamento, cronograma físicofinanceiro, qualificação dos atletas e metas técnicas, tudo em conformidade com o Anexo I deste Decreto;

VI - Ficha Cadastral do Patrocinador: documento encaminhado pelo Patrocinador à Secretaria de Estado da Receita - SER, contendo dados do contribuinte, visando a sua habilitação como patrocinador perante a Secretaria de Estado da Receita - SER, na forma do Anexo II deste Decreto;

VII - Título de Incentivo: ofício enviado pela Secretaria de Estado da Receita, via postal, outorgando de forma nominal e intransferível a cada Proponente, com projeto aprovado pela CAFAZ, autorizando-o a captar, junto a contribuintes de ICMS em situação regular com o Tesouro Estadual, patrocínio até o valor indicado.

Art. 3º Somente poderão ser objeto de incentivo financeiro, mediante o benefício fiscal previsto na ( continua ... )

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