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Dec. Est. AC 2.470/08 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 2.470 de 31.01.2008

DOE-AC: 04.02.2008

Altera o Decreto nº 1.220, de 15 de agosto de 2007, prorrogando o prazo de adesão aos benefícios de que trata o Convênio ICMS 51/07.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual,

Considerando a celebração do Convênio ICMS 114/07 na 127ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Florianópolis, SC, no dia 28 de setembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1º O caput do artigo 6º do Decreto nº 1.220, de 15 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O ingresso dar-se-á por formalização da opção do contribuinte até o dia 31 de março de 2008, e da homologação pelo fisco:"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2008.

Rio Branco-Acre, 31 de janeiro de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de Petrópolis e 47º do Estado do Acre.

Carlos César Correia de Messias

Governador do Estado do Acre, em ( continua ... )

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