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Dec. Est. SE 24.982/08 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.982 de 24.01.2008

DOE-SE: 25.01.2008

Obs.: Rep. DOE de 15.02.2008

Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 80, de 06 de julho 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o "caput" da alínea "g" do inciso XIII, do art. 365:

"g) porta com conector externo para comunicação com computador, sendo que, se utilizada comunicação serial padrão EIA RS-232-C, deverá utilizar conector padrão DB9 fêmeo com a seguinte distribuição, observado o disposto no inciso XVIII do art. 383 (Conv. ICMS 07/06, 29/07 e 80/07):"

II - o "caput" e a alínea "b" do inciso IV do § 11, do art. 365:

"§ 11. A comunicação de dados efetuada pela porta prevista na alínea "f" do inciso XIII deste artigo e pelo modem previsto no inciso XIV também deste artigo obedecerá a seguinte especificação (Conv ICMS 80/07):

"b) se o ECF ainda não estiver apto, devolverá o código WACK(11h) (Wait Before Transmit Affirmative Acknowledgment), indicando ao computador externo que aguarde;" ( continua ... )

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