AD SIGAT - TO 16/08 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 16 de 12.02.2008
DOE-TO: 18.02.2008
(Autoriza, para uso fiscal no Estado do Tocantins, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona).O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 10, Inciso I, do Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,
DECLARA:
1. Fica autorizado para uso fiscal no Estado do Tocantins, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a seguir especificado:
Marca Tipo Modelo Versão Número do Documento de Homologação BEMATECH ECF - IF MP-3000 TH FI 01.01.00 TDF(*)Nº 01/2007 LEGENDA: (*) TDF - Termo Descritivo Funcional
2. Este Ato entra em vigor nesta data.
WAGNER BORGES
SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ( continua ... )
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