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Dec. Est. RN 20.358/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.358 de 15.02.2008

DOE-RN: 16.02.2008

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a entrega da GIM e GIM retificadora via Internet.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 578 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 578. (...)

(...)

§ 2º (...)

(...)

c) comprovante de recolhimento do imposto na forma prevista no art. 120, deste Regulamento;

d) (REVOGADA).

§ 3º (REVOGADO).

§ 4º (REVOGADO).

§ 5º O prazo de entrega da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM será até o dia 15 de cada mês, referente ao mês imediatamente anterior.

§ 6º A empresa que tiver ICMS a recolher com vencimento em data anterior ao último dia previsto para a entrega da GIM, deverá antecipar essa entrega, a fim de possibilitar a geração da guia de recolhimento em tempo hábil.

§ 7º Quando a data fixada no § 5º coincidir com sábado, domingo ou feriado, o prazo para entrega da GIM ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente." ( continua ... )

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