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Port. SRP - MT 20/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 20 de 14.02.2008

DOE-MT: 15.02.2008

Altera a Portaria nº 145/2006-SEFAZ, de 16.12.2006, que institui Lista de Preços que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE :

Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV ao artigo 1º da Portaria nº 145/2006-SEFAZ, conforme segue:

"Artigo 1º (...).(...).(...)

IV - açúcar."

Art. 2º Fica incluído no anexo da Portaria nº 145/2006-SEFAZ o produto açúcar cristal, conforme valor constante do anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 14 de fevereiro de 2008.

MARCEL SOUZA CURSI

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

ANEXO DA PORTARIA Nº 020/2008-SEFAZ ( continua ... )

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