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Port. SRP - MT 19/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 19 de 14.02.2008

DOE-MT: 15.02.2008

Retifica item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 007/2008-SEFAZ.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e,

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE :

Art. 1º Retificar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 007/2008-SEFAZ, publicada em 25/01/08, página 11, o item que segue:

Onde-se Lê

Leia-se

Milho de PipocaSC 30 KG10059010006432,80

Milho de PipocaSC 60 KG10059010006432,80

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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