Port. Sec. Faz. - SC 20/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 20 de 06.02.2008

DOE-SC: 08.02.2008

Fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76, e considerando a publicação no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2007, da Portaria SEAP nº 325, de 20 de dezembro de 2007, do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, incluindo embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina dentre as beneficiadas com a subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal,

RESOLVE:

Art. 1º A cota anual de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, para o exercício de 2008, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense é a constante do quadro abaixo:

Ver alterações dadas a esta Tabela pelas: - Portaria nº 149 de 23.09.2008. - Portaria nº 108 de 24.06.2008. - Portaria nº 78 de 25.04.2008.

ENTIDADE REPRESENTATIVA EMBARCAÇÕES (quantidade) COTA 2008 (litros) ABRAPESCA - Associação Brasileira dos Armadores da Pesca do Atum 45( continua ... )

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