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IN Sec. Faz. - CE 3/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 25.01.2008

DOE-CE: 06.02.2008

Estabelece valores de referência dos produtos derivados da farinha de trigo, oriundos de outras unidades da Federação.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, e nos arts. 3º e 15 do Decreto nº 28.067, de 28 de dezembro de 2005; Considerando a necessidade de estabelecer a harmonização da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos derivados de farinha de trigo sujeitos à substituição tributária, conforme estabelecido no Ato COTEPE nº 16, de 23 de novembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS por substituição tributária, relativamente às operações subseqüentes dos produtos abaixo discriminados:

Produto Preço Referência (Kg)
Massas Alimentícias Granoduro R$3,50
Comum R$2,00
Sêmola R$2,20
Biscoitos e Bolachas ( continua ... )

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