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AC CATRI - CE 10/08 - AC - Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 10 de 30.01.2008

DOE-CE: 06.02.2008

(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).


OS COORDENADORES DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o pedido de credenciamento da empresa, IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA, estabelecida na cidade de FORTALEZA, na AV. SANTOS DUMONT, 1789 - Sl 212 a 215 ALDEOTA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33372251006600 e no Cadastro Geral da Fazenda - CGF sob nº 61000825, com processo protocolizado nesta Secretaria sob o nº 75200546, encontra-se de conformidade com o disposto no inciso III, do artigo 386 do Decreto nº 24.569, de 31.07.97 (RICMS).

RESOLVEM:

I - Credenciar a requerente para, nos termos dos art.386 do RICMS e através de seus técnicos abaixo relacionados, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, também abaixo relacionados, bem como intervir nos mesmos:

Veja a Imagem
FIGURA

II - Determinar que o credenciamento conferido por este ATO terá validade até 15 de janeiro de 2009, por força dos prazos estipulados na legislação vigente e no atestado de Capacitação Técnica expedido pela empresa fabricante, sem prejuízo das sanções cabíveis, sempre que a empresa credenciada descumprir as exigências estabelecidas na legislação tributária, nos moldes do §4º do artigo 386 supracitado;

III - Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 30 de janeiro de 2008.

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, aos 30 de janeiro de 2008. SERVIDOR (A) FAZENDARIO (A)

ORIENTADOR DA CELAB

COORDENADOR (A) DA ( continua ... )

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