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Port. SMF - Vitória - ES 9/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 9 de 12.02.2008

DOM-Vitória: 15.02.2008

(Determina a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e aos prestadores de serviços que menciona a partir das datas estipuladas.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 3º da Port. nº 33, de 14.05.2010.

O Secretário de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 75 do Decreto 13.314, de 02 de maio de 2007,

RESOLVE :

Art. 1º Incluir no Anexo Único de que trata o art. 6º da Portaria SEMFA nº 49, de 22 de Agosto de 2007, os prestadores de serviços abaixo relacionados:

Item da Lista de Serviços anexa à Lei 6.075/2003DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOSData de início da emissão de NFS-e
3.02Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.01/05/2008
3.03Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands , quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.01/05/2008
3.04Locação, ( continua ... )

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