Portaria SECRET�RIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vit�ria - ES n� 9 de 12.02.2008 ((Determina a utiliza��o da Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica

Port. SMF - Vit�ria - ES 9/08 - Port. - Portaria SECRET�RIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vit�ria - ES n� 9 de 12.02.2008

DOM-Vit�ria: 15.02.2008
(Determina a utiliza��o da Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica - NFS-e aos prestadores de servi�os que menciona a partir das datas estipuladas.)

Esta Portaria foi revogada pelo art. 3� da Port. n� 33, de 14.05.2010.
O Secret�rio de Fazenda, no uso de suas atribui��es legais e considerando o disposto no art. 75 do Decreto 13.314, de 02 de maio de 2007,
RESOLVE :
Art. 1� Incluir no Anexo �nico de que trata o art. 6� da Portaria SEMFA n� 49, de 22 de Agosto de 2007, os prestadores de servi�os abaixo relacionados:

Item da Lista de Servi�os anexa � Lei 6.075/2003 DESCRI��O DOS SERVI�OS Data de in�cio da emiss�o de NFS-e
3.02 Cess�o de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 01/05/2008
3.03 Explora��o de sal�es de festas, centro de conven��es, escrit�rios virtuais, stands , quadras esportivas, est�dios, gin�sios, audit�rios, casas de espet�culos, parques de divers�es, canchas e cong�neres, para realiza��o de eventos ou neg�cios de qualquer natureza. 01/05/2008
3.04 Loca��o, ( continua ... )

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