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Dec. Mun. Salvador/BA 18.151/08 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 18.151 de 07.02.2008

DOM-Salvador: 12.02.2008

Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento dos tributos municipais que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, de 08 para 29 de fevereiro do corrente exercício, o vencimento da cota única e da 1ª parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, 07 de fevereiro de 2008.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

GILMAR CARVALHO SANTIAGO

Secretário Municipal do Governo

FLÁVIO ORLANDO CARVALHO MATTOS

Secretário Municipal da ( continua ... )

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