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Circ. LOTERIAS-CAIXA 424/08 - Circ. - Circular Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal - CAIXA nº 424 de 15.02.2008

D.O.U.: 15.02.2008

Regulação da loteria de prognóstico específico sobre o resultado de sorteios de números e de entidades de prática desportiva: LOTO XIII - TIMEMANIA.


 
Esta Circular foi revogada pela Circular nº 519 de 19.07.2010.

O Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, no Decreto-Lei nº 6.187, de 14 de agosto de 2007 e na Portaria nº 11, de 30 de janeiro de 2008, do Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, editada no uso da atribuição que lhe confere o inc. V do art. 12 do Anexo I, do Decreto nº 6.313, de 19 de dezembro de 2007 resolve editar a presente Circular CAIXA.

1 O concurso de prognóstico específico sobre o resultado de sorteios de números e de entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional - LOTO XIII -TIMEMANIA, a ser realizado em datas prefixadas, com previsão de prêmios mediante rateio, autorizado pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, como modalidade da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, autorizado pela Portaria nº 11, de 30 de janeiro de 2008, do Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda é disciplinado na forma da presente Circular CAIXA.

2 DO CONCURSO

2.1 O concurso de prognóstico específico, denominado TIMEMANIA, consiste na indicação, pelo apostador, de um conjunto de prognósticos sobre números inteiros e de um time de futebol, definido como Time do Coração, contidos nos impressos divulgadores, denominados volantes, mediante pagamento de quantia prefixada por aposta efetuada.

2.2 O resultado do concurso é apurado por meio de sorteios, ( continua ... )

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