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ADE IRF/SÃO SEBASTIÃO 1/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO SEBASTIÃO - IRF/SÃO SEBASTIÃO nº 1 de 12.02.2008

D.O.U.: 15.02.2008

Demarca a área da zona primária aduaneira sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião (SP).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo nº 1 de 03.01.2012.

O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO SEBASTIÃO (SP), no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXIII do art. 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o previsto no art. 3º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.453, de 26 de dezembro de 2002; no Ato Declaratório Coana nº 114, de 17 de outubro de 1995; no Decreto sem número, de 28 de agosto de 2007; e considerando ainda a planta inserta às fls. 564 do processo nº 10821.000026/96-54, declara:

1. A área terrestre e aquática ocupada pelo Porto de São Sebastião, bem como a área terrestre e aquática ocupada pelo Terminal Marítimo Almirante Barroso - Tebar, constituem território aduaneiro de zona primária, ficando demarcadas conforme definido a seguir:

1.1.A área terrestre do Porto de São Sebastião compreende a faixa de terra contínua que vai da Rua do Cais até a orla marítima, incluindo o cais de atracação, constituindo um polígono irregular. O lado nordeste estende-se por 1.112,36 metros, em linha irregular, do final da Rua do Cais até o ponto extremo leste do cais de atracação externo, limitando-se com a Avenida Antonio Januário do Nascimento, com o terreno ocupado pelo sistema de travessia de balsas e com o Canal de São Sebastião, incluindo o perímetro do cais de atracação da bacia interna do Porto. O lado sudeste estende-se por 149,82 metros, em linha reta, abrangendo toda a extensão do cais de atracação externo. O lado sudoeste apresenta traçado irregular, com início no extremo sul do cais de atracação externo, estende-se por 134,97 metros até a costa, tangencia a via interna do Porto por 344,91 metros até o encontro com a cerca de alambrado. Neste ( continua ... )

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