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Lei Mun. Paulínia/SP 2.631/03 - Lei do Município de Paulínia/SP nº 2.631 de 11.07.2003

DOM-Paulínia: 11.07.2003

Dispõe sobre a comemoração de feriados no Município de Paulínia e dá outras providências.


A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei :

Art. 1º Na conformidade do disposto nas Leis Federais nºs 9.093, de 12 de setembro de 1995 e 9.335, de 10 de dezembro de 1996 e, na Lei Estadual de São Paulo, nº 9.497, de 05 de março de 1997, são declarados feriados municipais as seguintes datas do ano:

a) dia 28 de Fevereiro;

b) dia 09 de Julho;

c) Sexta Feira da Paixão;

d) Corpus Christi;

e) Sagrado Coração de Jesus - Padroeiro de Paulínia.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 966, de 25 de outubro de 1985, que declara feriados municipais os dias que menciona e, o Decreto nº 4.234, de 23 de junho de 1997, que decreta feriado civil em âmbito municipal, o dia 9 de julho, data magna do Estado de São Paulo .

Palácio 28 de Fevereiro, 11 de julho de 2003

EDSON MOURA

Prefeito Municipal

Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra

DR. JAIRO AZEVEDO FILHO

Secretário dos Negócios Jurídicos

DR. JOSÉ CARLOS BUENO DE QUEIRÓZ SANTOS

Secretário Chefe de ( continua ... )

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