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Lei Mun. Uberaba/MG 10.313/07 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 10.313 de 20.12.2007

DOM-Uberaba: 22.12.2007

Dispõe sobre a recepção da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas contratações públicas da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias e Fundações do Município de Uberaba.


O Povo do Município de Uberaba, estado de Minas Gerias, por seus representantes na Câmara Municipal, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica recepcionado, nas contratações públicas da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias e Fundações do Município de Uberaba, o regime diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam, em especial, os artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, nos termos de regulamento.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Uberaba (MG), 20 de dezembro de 2007.

Dr. Anderson Adauto Pereira João Franco Filho

Prefeito Municipal Secretário Municipal de Governo

Rômulo de Souza Figueiredo

Secretário Municipal de ( continua ... )

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