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Dec. Est. AM 27.412/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 27.412 de 12.02.2008

DOE-AM: 12.02.2008

Obs.: Rep. DOE de 29.02.08

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e o que mais consta do Processo nº 7.060/2007- CASA CIVIL,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os seguintes atos celebrados ou avaliados na:

I - 127ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Florianópolis, SC, no dia 28 de setembro de 2.007:

a) o Convênio ICMS 117, de 28 de setembro de 2007, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 03 de outubro de 2007, ratificado pelo Ato Declaratório nº 15, de 19 de outubro de 2007, publicado no DOU de 22 de outubro de 2007;

b) Convênios 110 e 119, ambos de 28 de setembro de 2007, publicados no DOU de 03 de outubro de 2007;

c) o Ajuste SINIEF 08, de 28 de setembro de 2.007, publicado no DOU de 3 de outubro de 2007;

d) Protocolos 48, 49, 50, 52 e 55, todos de 28 de setembro de 2007, publicados no DOU de 08 de outubro de 2007;

II - 110ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de agosto de 2007, o Convênio ICMS 106, de 21 de agosto de 2007, publicado no DOU de 22 de agosto de 2007, ratificado pelo ( continua ... )

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