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ADE SRRF/9ª RF 5/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 5 de 12.02.2008

D.O.U.: 14.02.2008

Alfandegamento de Ponto de Fronteira (Comércio Fronteiriço e Turismo).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 5º do Ato Declaratório Executivo nº 11 de 24.03.2010.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da delegação de competência prevista no art. 27 da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, e tendo em vista o que consta do processo nº 10935.003079/96-59, declara:

Art. 1º Alfandegado, a título permanente, em caráter precário, o ponto de fronteira existente entre Capanema/PR (Brasil) e Comandante Andresito (Argentina), ligado pela ponte internacional construída sobre o Rio Santo Antonio.

Art. 2º São autorizadas operações de entrada, saída ou trânsito de viajantes e veículos procedentes do exterior ou a ele destinados, bem como as operações características do Comércio de Subsistência em Fronteira.

Art. 3º O referido ponto ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Capanema/PR, que poderá estabelecer rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal, inclusive fixando o horário de funcionamento do recinto.

Art. 4º Permanece inalterado o código 9.22.19.01-2 do recinto a ser utilizado no Siscomex.

Art. 5º Fica revogado o Ato Declaratório SRRF09 nº 68, de 13 de dezembro de 1996, publicado no DOU de 23 de dezembro de 1996.

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ ( continua ... )

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