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Port. RFB 231/08 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 231 de 13.02.2008

D.O.U.: 14.02.2008

Transfere competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.


O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 12 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Transferir competência para julgamento dos seguintes processos administrativos fiscais:

I - nº 16020.000115/2007-81, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I;

II - nº 11065.100862/2007-88, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte;

III - relacionados no Anexo I, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I; e

IV - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 4º da Portaria nº 434 de 10.03.2008.

Redação Antiga: "IV - relacionados no Anexo II, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria."

Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos entre as respectivas unidades no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

ANEXO I

PROCESSOS A SEREM TRANSFERIDOS PARA A DRJ RIO DE JANEIRO I

15586.000826/2007-97 15586.000730/2007-29 15586.001026/2007-93
15586.000720/2007-93 15586.001023/2007-50 15586.001024/2007-02
15586.000731/2007-73 15586.001025/2007-49 15586.001022/2007-13 ( continua ... )

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